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  Lei Ordinária 2.530/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá novo disciplinamento ao pagamento de gratificações por pontos e resultados aos serviodores responsáveis por ações fiscais no Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.991/2009 13/07/2009REVOGA TOTALMENTE

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