LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE O ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/06/2022

Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 07/06/2022

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 73/2022

Nº do Processo: 941

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 88, inciso V

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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