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  Lei Ordinária 4.755/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APAE - VALOR: R$ 100.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 22/11/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 148/2022
Nº do Processo:   2292
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.774/1998 15/07/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

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