Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA
PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE
GUARAPARI/ES, CONTENDO A EXPOSIÇÃO
DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO COM
DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2022
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 21/12/2022