Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (“INSTITUTO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – RECANTO DOS IDOSOS SANTO ANTÔNIO - RISA - VALOR: R$ 100.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 176/2022
Nº do Processo:   2712
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAexercício financeiro de 2022
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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