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  Lei Complementar 135/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 19/01/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2023
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar134/2023 04/01/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023MENCIONAorçamento vigente
Lei Complementar134/2023 04/01/2023ALTERAArt. 1°; anexo I; anexo II e amexo IV; art. 10;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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