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  Lei Ordinária 4.824/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3885/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/04/2023
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 24/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2023
Nº do Processo:   233
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.885/2015 06/04/2015ALTERAArts. 30 e 38; alínea “e” do §1º do Art. 39; caput, incisos e transforma parágrafo único em § 1° do art. 69;
Lei Ordinária3.885/2015 06/04/2015INCLUI§§ 1° e 2° ao art. 38; §§ 2° ao 9° ao art. 69
Lei Ordinária3.885/2015 06/04/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7º

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