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  Decreto Legislativo 01/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADEO DO ESPÍRITO SANTO, SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2007 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2017

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Lei Ordinária2.682/2007 01/01/2007MENCIONAExercício 2007
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

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