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  Lei Ordinária 4.834/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3139/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 13/07/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2023
Nº do Processo:   1278
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.139/2010 11/05/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária3.139/2010 11/05/2010ALTERAanexo I; a nomenclatura da SEMPRAD para SEMAP, da SEMA para SEMAG

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