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  Lei Ordinária 4.849/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMO PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E DESTINAR UM ESPAÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO COM A IMAGEM DA PADROEIRA DA CIDADE DE GUARAPARI - NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 24/07/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2023
Nº do Processo:   1554
Ano do Processo:   2023

Autoria

Wendel Lima

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

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