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  Lei Ordinária 4.872/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS PARLAMENTARES DO MUNICIPIO DE GUARAPARI – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 28/09/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2023
Nº do Processo:   2388
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023MENCIONAOrcamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

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