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  Lei Ordinária 4.877/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/10/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 175/2023
Nº do Processo:   2569
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023MENCIONAexercício financeiro de 2023
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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