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  Lei Ordinária 4.875/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 16/10/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 152/2023
Nº do Processo:   2088
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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