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  Lei Ordinária 5.084/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 22/08/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/2025
Nº do Processo:   2100
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária4.875/2023 05/10/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

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