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  Lei Ordinária 4.881/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO para FIRMAR TERMO DE FOMENTO com ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS e dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 18/10/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 177/2023
Nº do Processo:   2571
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.774/1998 15/07/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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