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  Lei Complementar 151/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 13/12/2023
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2023
Nº do Processo:   1677
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.820/1998 22/12/1998REVOGAinciso V do artigo 37, os artigos 59, 60, 61 e 68
Lei Ordinária1.823/1998 22/12/1998REVOGAartigo 33
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991REVOGA§ 3º do artigo 67, § 2º do artigo 74, § 2º do artigo 90, § único do artigo 91, § único do artigo 108, § 5º do artigo 114, inciso VI do artigo 160, os artigos 76, 77, 81, 82, 83, 84, 85 e 140
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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