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  Lei Complementar 150/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 16/11/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2023
Nº do Processo:   1427
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar90/2016 11/11/2016ALTERAAnexo I e anexo II
Lei Complementar90/2016 11/11/2016REVOGA§2º do artigo 158
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

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