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  Lei Ordinária 4.940/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 29/02/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2024
Nº do Processo:   156
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.804/2023 03/04/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

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