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  Lei Ordinária 4.993/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2024
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 08/07/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 108/2024
Nº do Processo:   1502
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.790/2023 02/01/2023MENCIONAExercício financeiro de 2024
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva

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