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  Lei Ordinária 4.992/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 08/07/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2024
Nº do Processo:   792
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.637/2021 27/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88; Art. 175

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