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  Lei Ordinária 5.003/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 13/08/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/2024
Nº do Processo:   1767
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

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