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  Lei Ordinária 5.019/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APAE - VALOR: R$ 44.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/10/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/2024
Nº do Processo:   2150
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.774/1998 15/07/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

Remissão Passiva

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