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  Lei Ordinária 5.038/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3790/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 14/01/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2025
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.790/2014 14/07/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Ordinária3.790/2014 14/07/2014ALTERAart. 1º; art. 8º;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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