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  Emenda a Lei Orgânica 07/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCE O ART. 166-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO AS EMENDAS IMPOSITIVAS ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/06/2025
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 13/06/2025
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Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 1/2025
Nº do Processo:   1959
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAlei orgânica municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 166-A

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