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  Lei Ordinária 5.072/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉDICOS PLANTONISTAS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/07/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2025
Nº do Processo:   638
Ano do Processo:   2025

Autoria

Vinicius Lino

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