Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.348, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA TRANSFERIR AS COMPETÊNCIAS DA CODEG PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/07/2025