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  Lei Ordinária 2.348/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre critérios no gerenciamento dos recursos da CIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.205/2002 24/05/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.078/2025 15/07/2025ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária5.078/2025 15/07/2025REVOGAart. 3º, parágrafo único

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