LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.804, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E O BEM-ESTAR ANIMAL, SUA POSSE RESPONSÁVEL, VACINAÇÃO, TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS, COMÉRCIO, DOAÇÃO, APREENSÃO, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Situação: Ag. prazo pra entrar em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 29/08/2025

Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 05/09/2025

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 149/2025

Nº do Processo: 2853

Ano do Processo: 2025

Origem

Poder Executivo

Autoria

Rodrigo Lemos Borges;

Observação

AGUARDANDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA ENTRAR EM VIGOR.

Temas

ZOONOSES
MEIO AMBIENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.804/2014	01/09/2014	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 88, V
Lei Ordinária	3.804/2014	01/09/2014	INCLUI	art. 3°-A; § 6° no artigo 29; inciso V, do artigo 35;
Lei Ordinária	3.804/2014	01/09/2014	ALTERA	art. 3º caput; § 2º do art. 4º; parágrafo único do art. 9º; art. 10; art. 11; art. 12; art. 23; § 1º do art. 24; art. 27 caput e parágrafo único; art. 39; art. 42; art. 43; art. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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Consultas

Legislação