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Lei Ordinária 2.198/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1825/98 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.825/1998	22/12/1998	ALTERA	ART. 2º/ ART. 3º ,I/ ART. 7º, I, II, III E IV E SEUS PARÁGRAFOS 1° E 2/°ART. 33, III, IV E V
Lei Ordinária	1.825/1998	22/12/1998	REVOGA	ARTS. 8°, 9° E 10/ ARTS. 17 E SEUS PARÁGRAFOS E 18/ ART. 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO/ PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 33/ ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.542/2005	07/12/2005	REVOGA	ART. 1º

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