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  Lei Ordinária 5.125/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/11/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 198/2025
Nº do Processo:   3477
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.030/2024 20/12/2024MENCIONAexercício financeiro de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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