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  Lei Ordinária 5.126/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Guarapari, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 13/11/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 138/2025
Nº do Processo:   2644
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rosana Pinheiro;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

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