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  Lei Ordinária 5.108/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CRECHE ALEGRIA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 07/10/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2025
Nº do Processo:   3147
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.030/2024 20/12/2024MENCIONAexercício financeiro de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.88, V

Remissão Passiva

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