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  Lei Ordinária 5.187/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 29/04/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2026
Nº do Processo:   892
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.154/2025 30/12/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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