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  Lei Ordinária 5.155/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Pós-venção ao Suicídio e à Autolesão em Guarapari, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/01/2026
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 168/2025
Nº do Processo:   3111
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rosana Pinheiro;

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