Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 13/01/2026