Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.685, DE 4 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/01/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 230/2025
Nº do Processo:   4074
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.822/2023 17/05/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.67, §7º
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022INCLUIcargos ao quadro VB-18 ao anexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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