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  Lei Ordinária 5.190/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.142/2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 07/05/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2026
Nº do Processo:   364
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.142/2017 18/10/2017INCLUI§§ 1º ao 4º no art. 2º; art.22-A; inciso XII e XIII ao art. 8º; incisos IV. V e parágrafo único ao art.21
Lei Ordinária4.142/2017 18/10/2017ALTERAementa; art.1º; art.2º; art.4º caout e parágrafo único; art.5º; § 1º do art.6º; art.8º; art.14; art.18; § 1º do art.20; art.21; inciso I do art.25; art.26; capítulo I; capítulo XIV

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