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  Lei Complementar 170/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REVISÃO GERAL DA TABELA DE VENCIMENTOS POR PADRÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 26/05/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2026
Nº do Processo:   1432
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V
Lei Complementar159/2025 10/01/2025ALTERAanexo III

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