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  Lei Complementar 171/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 27/05/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2026
Nº do Processo:   1085
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V
Lei Complementar159/2025 10/01/2025INCLUIanexo II, secretaria municipal de governo, planejamento e orçamento; itens 3.1 e 4.2 no anexo IV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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