| Recebimento: 24/04/2024 |
Fase: Arquivado no setor |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2024 |
Fase: Arquivado no setor |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 24/04/2024 15:24:48 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: DADO CIÊNCIA AO EXECUTIVO, CONFORME CONSTA DA CÓPIA DO OFÍCIO EM ANEXO. NÃO VISLUMBRANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 |
Fase: Aguardando Votação do Veto |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 23/04/2024 15:57:46 |
Ação: Andamento Processual
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Tempo gasto: 90 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: O VETO FOI APRECIADO E REJEITADO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO EM APENSO. DISPOSITIVOS PENDENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2024 FORAM PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS DO ART. 67, § 7º DA LOM. DÊ-SE CIÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APÓS, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/01/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 18/01/2024 10:48:06 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: MATÉRIA FOI OBJETO DE VETO PARCIAL. PODER EXECUTIVO NÃO PROMULGOU OS DEMAIS DISPOSITIVOS NO PRAZO LEGAL. SENDO ASSIM, OS DISPOSTIVOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE VETO, FORAM PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS DO ART. 67, § 7º DA LOM. DADO CIÊNCIA AO EXECUTIVO, CONFORME CONSTA EM ANEXO. ADEMAIS, AGUARDE-SE A DELIBRAÇÃO SOBRE O VETO PARCIAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 5/2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2024
Anexos Diversos 6/2024 - PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2024
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| Recebimento: 17/01/2024 |
Fase: Para Ciência e Providencia PMG |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 17/01/2024 17:32:34 |
Ação: Dado Providência
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO O VATO PARCIAL À MATÉRIA, DEVOLVO PARA PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/12/2023 16:13:42 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/11/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº 135/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 04/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2023 11:42:30 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/11/2023 14:30:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÕES, EM SEGUIDA A MATÉRIA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM EMENDAS NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. REDAÇÃO FINAL TAMBÉM SEGUIU APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/11/2023 14:08:02 |
Ação: Proposição em Urgência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A VEREADORA KAMILLA ROCHA SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO E REGIME DE URGÊNCIA PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 23/11/2023 14:15:52 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 EM 1ª DISCUSSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2023 13:23:02 |
Ação: Proposição não Apreciada
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA DEVIDO À APROVAÇÃO DA TRANSFERENCIA DA ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 PARA A 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 21/11/2023 13:12:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 EM 1ª DISCUSSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2023 17:34:10 |
Ação: Proposição não Apreciada
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 EM 1ª DISCUSSÃO, PORÉM NÃO APRECIADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE QUÓRUM REGIMENTAL NA ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 17/11/2023 17:31:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 EM 1ª DISCUSSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2023 17:34:48 |
Ação: Proposição não Apreciada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: VEREADOR IZAC QUEIROZ SOLICITOU A RETIRADA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO DE PAUTA NA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. EM APRECIAÇÃO, O PEDIDO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/11/2023 17:21:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 EM 1ª DISCUSSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 10/11/2023 15:54:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 09/10/2023 09:04:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 44 dias, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER DA COMISSÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA QUE FOI FAVORÁVEL A PRESENTE MATÉRIA, DESSA FORMA SEGUE PARA PROVIDENCIA REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 152/2023 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PLC N° 018/2023.
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2023 15:40:49 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Aguardando Incluir no Expediente |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 18/08/2023 15:37:13 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2023 16:15:16 |
Ação: Proposição não Apreciada
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA DEVIDO AO ESGOTAMENTO DO TEMPO REGIMENTAL DO PEQUENO EXPEDIENTE NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 08/08/2023 15:04:43 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/08/2023 15:34:58 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 30 dias, 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 28/06/2023 17:30:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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