Data de apresentação 29/05/2023 17:43:33
 N° Processo 226/2023
 N° Protocolo 1477/2023
 ID 19698
 Ementa

VETO PARCIAL À REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRACHA 28/39).

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).

jul
jun
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação