LEI Nº 2.111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAND de Guarapari-ES, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD de que trata o Decreto Federal n° 3.696 de 21 de dezembro de 2000, em especial o Conselho Estadual Antidrogas.

Art. 2° São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Guarapari-ES:

I - Propor programa municipal de prevenção do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual proposta pelo Conselho Estadual Antidrogas, bem como acompanhar a sua execução.

II - Coordenar, desenvolver e estimular programa e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e o uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;

III - Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV - Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e União;

V - Estimular estudos e pesquisa sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física ou psíquica;

VI - Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII - Apresentar sugestões sobre a matéria para fins de encaminhamento a autoridade e órgão federais, estaduais e de outros Municípios.

Art. 3° O Conselho Municipal Antidrogas de Guarapari-ES - COMAD será integrado pelos seguintes membros e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos e designados pelo Prefeito Municipal:

I - Quatro (04) representantes do Executivo Municipal, sendo um (01) do órgão jurídico, um (01) do órgão de promoção social, um (01) do órgão de educação e um (01) do órgão da saúde;

II - Dois (02) representantes da sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal;

III - Um (01) representante do Poder Judiciário no Município;

IV - Um (01) representante do Ministério Público no Município;

V - Um (01) representante da Polícia Civil no Município;

VI - Um (01) representante da Polícia Militar no Município;

VII - Um (01) representante do Ensino Estadual no Município;

VIII - Um (01) representante do Poder Legislativo.

Parágrafo único - Os membros do Conselho terão mandato de dois (02) anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 4° O Conselho será presidido por um dos Membros, escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5° As funções de Membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público.

Art. 6° O Presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração Pública Municipal para implantação e funcionamento do Conselho.

Art. 7° O Conselho poderá dispor de uma Secretária dirigida por funcionário indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 8° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 9° O Conselho Municipal Antidrogas de Guarapari-ES - COMAND terá sua organização e o seu funcionamento regulamentado através de seu Regimento Interno.

Art. 10 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

(Redação dada pela Lei nº 3296/2011)

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS para CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - CMSD, que tem por finalidade, no âmbito do município, propor as diretrizes da política municipal de prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causam dependência física e/ou psíquica, sendo um órgão de orientação normativa e de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de nível federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, que trata o Decreto Federal n°. 3.696 de 21 de Dezembro de 2000, em especial o Conselho Estadual Antidrogas.

Art. 2° O Conselho Municipal sobre Drogas será subordinado à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento,

Art. 3º Ao CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - CMSD compete:

I - Formular a política municipal de drogas e entorpecentes em concordância com as diretrizes do Conselho Federal de Entorpecentes e do Conselho Estadual Antidrogas, compatibilizando suas atividades;

II - Fomentar a coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações que objetivam diminuir a demanda por drogas e entorpecentes, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes na cidade de Guarapari e dispostas a cooperar com o esforço municipal;

III - Estabelecer prioridades para as respectivas atividades, considerando as metas, os recursos disponíveis, as necessidades e das peculiaridades locais e regionais;

IV - Celebrar convênios e elaborar outros instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos objetivos propostos;

V - Estimular o programa de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes que determinem dependência física e/ou psíquica;

VI - Requerer e analisar informações e estatística disponíveis sobre a ocorrência de encaminhamento de usuários e traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas àquelas;

VII - Dedicar-se a redução da demanda por drogas e entorpecentes no município;

§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se:

a) redução de demanda como objetivo a ser alcançado através do conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.

b) droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química, seja ela classificada como ilícita ou lícita, destacando-se como exemplo desta o álcool, o tabaco e os medicamentos em geral.

c) Drogas ilícitas aquelas assim classificadas na legislação vigente e nos tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça.

Art. 4º o CMSD será constituído de forma paritário e integrado por um titular e seu respectivo suplente, conforme seguimento abaixo:

I - PODER PÚBLICO

a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) Representante da Secretaria Municipal de Fiscalização;

c) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Cidadania;

e) Representante da Procuradoria Geral do Município;

f) Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;

g) Representante da Delegacia da Mulher;

II - SOCIEDADE CIVIL

a) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Sociedade Civil;

b) Representante da Associação dos Alcoólicos Anônimos;

c) Representante da Associação dos Narcóticos Anônimos;

d) Representante do Conselho de Pastores e Líderes do Município de Guarapari;

e) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/ES no Município;

f) Representante dos Clubes de Serviços;

g) Representante de Entidade de Ensino Superior no Município.

g) Representante da Associação Beneficente Atitude. (Redação dada Pela Lei nº 3358/2012)

Art. 4° O Conselho Municipal Sobre Drogas - CMSD será constituído, de forma paritária e integrado, por um titular e seu respectivo suplente, conforme seguimento abaixo: (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

I - Poder Público: (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante da Policia Civil do Estado do Espírito Santo, em serviço no Município; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo indicado pelo Comandante do Batalhão da Polícia Militar/ES, em serviço no Município. (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

II - Sociedade Civil: (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Sociedade Civil;

(Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

02 (dois) representantes de Entidades com trabalhos voltados aos usuários de drogas; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante de Entidade Esportiva; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante dos Lideres Religiosos do Município; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/ES, atuante neste Município; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

01 (um) representante dos Clubes de Serviço. (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

Art. 5º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Art. 6° Os Conselheiros titulares e suplentes serão indicados por suas entidades representativas. Entretanto, o colegiado terá total autonomia para requerer das entidades a substituição de seu representante pelo fato do mesmo não estar atendendo aos objetivos do Conselho, no que se refere a sua participação.

Art. 7° O mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitido uma única recondução por igual período.

Art. 8° O CMSD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação de seus membros.

Art. 9º O CMSD fica assim organizado:

I - Mesa Diretora;

II - Presidência;

III - Secretária Executiva;

IV - Membros.

Art. 9° O Conselho Municipal Sobre Drogas - CMSD fica assim organizado: (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

I - Presidência; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

II - Vice Presidência; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

III - Secretário Executivo; (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

IV - Membros(Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

Parágrafo único - O detalhamento da organização do CMSD será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 10 O Presidente, Vice-Presidente, Mesa Diretora e Secretária Executiva do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.

Art. 10 O Presidente, Vice Presidente e Secretário Executivo do Conselho serão escolhidos entre seus pares, em eleição do colegiado. (Redação dada pela Lei nº 3625/2013)

Art. 11 O CMSD providenciará e enviará as informações relativas à sua criação à Secretaria Nacional Antidrogas e ao Conselho Estadual Antidrogas, visando a sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

Art. 12 Fica criado o FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - FUNCOSD - como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal Sobre Drogas.

I - As ações referidas compreendem:

a) Campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física e/ou psíquica;

b) Apoio a entidades e instituições sem fins lucrativos;

c) Estruturação, aquisição de acervo e divulgação do Conselho;

d) Aquisição de diárias e construção de centro de acolhimento e tratamento de dependentes químicos;

e) Outras ações pertinentes às suas atribuições.

(Incluído pela Lei nº 3296/2011)

Art. 13 O FUNCOSD, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania, será gerido pelo Conselho Municipal Sobre Drogas.

Art. 14 Constituirão receitas do FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS:

I - Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;

II - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

III - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre municípios e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras de programas de prevenção, tratamento e recuperação;

IV - Recursos provenientes do Sistema Federal de Entorpecentes;

V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VI - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros;

VII - Outras receitas.

Art. 15 São atribuições da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania:

I - Executar as providências administrativas necessárias a movimentação e registro contábil dos recursos vinculados ao presente fundo;

II - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações contábeis e relatórios exigidos por lei;

Parágrafo único - A utilização dos recursos do fundo será efetuada mediante solicitação formal fundamentada do Presidente do Conselho Municipal Sobre Drogas.

Art. 16 A despesa do Fundo constituir-se-á de:

I - Financiamento total ou parcial de programas e de projetos aprovados pelo CMSD;

II - Aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

III - Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis necessários aos objetivos do CMSD;

IV - Desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

V - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à execução de ações previstas no artigo 12.

Guarapari – ES, 23 de outubro de 2001.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.