Ano: 1999 
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Lei Ordinária n° 1.933/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
Data: 22/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.932/1999
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 178 DA LEI N° 1836/98, ACRESCENTANDO-LHE O INCISO VIII.
Data: 22/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.931/1999
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXEPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO EM FAVOR DE MTANIOS ASSAD NADER.
Data: 22/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.930/1999
DISPÕE SOBRE AUTERAÇÃO DA LEI Nº 1836/98
Data: 21/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.929/1999
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM PROCESSO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/1999 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.928/1999
CONCEDE ANISTIA FISCAL DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÉRIA, INSCIDENTES SOBRE IPTU, TAXAS A ELE RELATIVAS E TAXA DE COLETA DE LIXO NA FORMA E PRASOS QUE ESTABELE.
Data: 21/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.927/1999
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO (SAAES) DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.926/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAPARI A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM AS EMPRESAS CONSÓRCIO CONSTRUTOR RODOVIA DO SOL, E CONSÓRCIO EXECUTOR RODOVIA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.925/1999
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/11/1999 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.924/1999
INCLUI NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO, O TEMA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO".
Data: 26/11/1999 Situação: Em Vigor
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