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  Lei Ordinária 2.015/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica e altera a lei nº 1537/95 dando nova redação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.537/1995 22/08/1995ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.078/2001 02/07/2001REVOGA TOTALMENTE

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