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  Lei Ordinária 2.175/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redção aos arts. 1º e 9º, da lei nº 1753/98, que regulamenta o Conselho Municipal de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.753/1998 17/06/1998ALTERAARTS. 1º E 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.653/2006 17/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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