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Lei Complementar 28/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 027/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 03/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	MENCIONA
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	MENCIONA	ART. 23
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 88, V
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	INCLUI	ART.22-A
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	ALTERA	ART. 1º, 12, 17, 22,
Lei Complementar	27/2011	10/01/2011	ALTERA	ANEXOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	92/2017	16/01/2017	REVOGA TOTALMENTE

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