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  Lei Ordinária 3.971/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/2015

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.024/2009 13/10/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.105/2017 28/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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