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  Lei Ordinária 4.197/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guarapari/ES - COMSEA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 168/2017
Nº do Processo:   3082
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.293/2011 26/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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