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  Lei Complementar 115/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2020
Local de Publicação: dom
Data de Publicação: 10/01/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2019
Nº do Processo:   2842
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 58; Inciso IV do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar159/2025 10/01/2025REVOGAArts. 4º, V, VI, a, b, c, Art. 20, Art. 51, V, VIII
Lei Complementar159/2025 10/01/2025MENCIONA
Lei Complementar159/2025 10/01/2025ALTERAinc. IV do art. 4º
Lei Ordinária4.950/2024 27/03/2024MENCIONA
Lei Complementar127/2021 18/11/2021MENCIONAArt. 43

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