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  Lei Ordinária 4.493/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-CMDM, DO MUNICIPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 07/12/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2020
Nº do Processo:   323
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.755/2014 09/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6° do Art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.692/2022 18/04/2022ALTERAParágrafo único do Art. 2°; Art. 3°;

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